Termos e Condições

Estes termos e condições regulam as transações efectuadas na loja online da MOZA NUTS (doravante o “Website”) e representam, para todos os efeitos legais, um acordo legalmente vinculativo entre si (doravante o “Cliente”) e a sociedade MOZA NUTS, LDA., com sede na Rua Circular Sul do Parque Industrial e Tecnológico de Évora, nºs 87, 89 e 91, 7005-325 Évora, com o capital social integralmente subscrito e realizado de € 60.000,00 (sessenta mil euros), entidade com os documentos integralmente em suporte eletrónico, com o número único de matrícula e identificação de pessoa colectiva 514080000 (doravante a “MOZA NUTS”).

Todos os Artigos colocados à venda serão doravante designados por “Artigo” ou “Artigos”.

1. Processo de Compra

(i) Os Artigos podem ser comprados ao clicar nos Artigos que pretende adquirir e seguindo as instruções que aparecem no ecrã;
(ii) Após efectuar uma proposta de compra, o Cliente irá receber um e-mail nosso a confirmar a proposta efectuada e a atribuir à mesma um número de referência; todas as propostas estão sujeitas a aceitação da nossa parte;
(iii) Se o Artigo encomendado não se encontrar disponível, o Cliente tem o direito de cancelar a compra; se a sua encomenda contiver vários Artigos e só um deles estiver indisponível, iremos informá-lo em conformidade;
sendo que o resto da sua encomenda será processada e enviada dentro do prazo estimado indicado;
(iv) Se a proposta do Cliente for aceite, o Cliente receberá um e-mail de confirmação (o “E-mail de Confirmação”);
(v) O contrato de compra e venda do Artigo ou Artigos em causa só será formado quando o Cliente receber o E-mail de Confirmação;
(vi) Após a formação do contrato, a MOZA NUTS fica obrigada a fornecer os Artigos que o Cliente tiver encomendado.

2. Cancelamento de Encomenda

A MOZA NUTS tem o direito de recusar qualquer proposta de compra, nomeadamente, pelos seguintes motivos:

(i) Se tiver suspeitas de que o Cliente tem menos de 16 (dezasseis) anos de idade;
(ii) O Artigo já não se encontrar disponível em stock;
(iii) A informação da faturação não estiver correta ou verificável;
(iv) Impossibilidade de entregar no endereço indicado pelo Cliente.

3. Entrega dos Artigos

(i) Os Artigos serão sempre entregues por via postal, para o endereço indicado pelo Cliente, através de um dos nossos parceiros de entrega;
(ii) A MOZA NUTS fará os melhores esforços para que os Artigos comprados pelo Cliente sejam entregues no prazo estimado indicado;
(iii) O envio de Artigos para moradas em países não pertencentes à União Europeia, ou para países com políticas aduaneiras e fiscais diferentes da generalidade dos países da União Europeia, podem ser sujeitas a impostos, direitos aduaneiros e taxas cobrados no país de destino, cujo pagamento será da exclusiva responsabilidade do Cliente.

4. Descrições e Preços dos Artigos

(i) A informação constante no Website poderá nem sempre estar atualizada e/ou completa;
(ii) A MOZA NUTS faz os esforços possíveis para reproduzir, de forma fiel, as cores e as imagens do Artigos que aparecem no Website, não garantindo, contudo, que os dispositivos utilizados pelo Cliente para a visualização dessas imagens as reproduzam fidedignamente;
(iii) Todas as descrições dos Artigos estão sujeitas a alterações, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio. Reservamos o direito de descontinuar a venda de um ou mais Artigos a qualquer momento.

5. Preços

(i) O preço dos Artigos é o que consta no Website relativamente a cada Artigo;
(ii) Os preços incluem o IVA mas não os portes de envio;
(iii) Os preços e os portes de envio estão sujeitos a alterações a todo o tempo, alterações que, contudo, não serão aplicáveis aos processos de compra pendentes relativamente aos quais já tenha sido enviado o E-mail de Confirmação.

6. Direito à Livre Resolução

(i) O Cliente pode resolver livremente o contrato no prazo de 14 (catorze) dias contados do momento em que o Cliente adquira a posse física dos Artigos adquiridos, para o que poderá, sem que a isso esteja obrigado, utilizar o formulário que integra o Anexo Único destes termos e condições;
(ii) Se o Cliente exercer o direito referido no número anterior, será o mesmo reembolsado do preço pago pelos Artigos;
(iii) Os custos da devolução são da exclusiva responsabilidade do Cliente;
(iv) Os pedidos de devolução e reembolso em consequência do exercício do direito à livre resolução deverão ser dirigidos à MOZA NUTS por e-mail para o endereço […];
(v) O Artigo deverá ser enviado para a morada indicada no E-mail de Confirmação;
(vi) A devolução e reembolso apenas terão lugar no caso em que os Artigos sejam devolvidos em estado idêntico ao que foram recebidos pelo Cliente;
(vii) Os Artigos devem ser devolvidos juntos com todos os acessórios e materiais que daqueles fazem parte, incluindo caixas e materiais de embalagem;
(viii) Qualquer Artigo danificado ou alterado, que não se encontre em idênticas condições às do momento da entrega ou que tenha sinais de utilização indevida, para além da mera abertura da respetiva embalagem, não será reembolsado;
(ix) A MOZA NUTS tem o direito de recusar os pedidos de devolução e reembolso, nos termos dos números anteriores, informando o Cliente da sua decisão;
(x) Se a devolução e reembolso não forem admitidos, com fundamento no previsto nas alíneas anteriores, o Artigo será enviado novamente para a morada do Cliente, sendo-lhe imputados os custos de transporte e logística respectivos;
(xi) Se os pedidos de devolução e reembolso forem aprovados, o Cliente será reembolsado do preço que haja pago; para este reembolso, a MOZA NUTS utilizará o mesmo método de pagamento utilizado pelo Comprador na transação original;
(xii) Os portes de envio não são reembolsáveis;
(xiii) Nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente não pode resolver livremente os contratos que tenham por objeto bens que, por natureza, não podem ser reenviados e/ou são suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo e, ainda, bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.

7. Garantia Legal

Na MOZA NUTS levamos a qualidade muito a sério. A MOZA NUTS efetua testes rigorosos e exaustivos a todos os Artigos, em condições reais, de forma a garantir que os mesmos suportam totalmente as utilizações para as quais foram concebidos. É, assim, extremamente raro que os Artigos apresentem qualquer defeito. Sem prejuízo, a MOZA NUTS tem a obrigação legal de garantir que os Artigos se encontram em conformidade com as características e especificações indicadas no Website, aquando da compra dos mesmos pelo Cliente.
Poderá encontrar abaixo toda a informação relativa à garantia que, nos termos da lei, conferimos a todos os nossos Clientes:
(i) Prazo da garantia: a MOZA NUTS responde por qualquer falta de conformidade dos Artigos que se manifeste no prazo de 2 (dois) anos a contar da respetiva entrega, desde que o Cliente denuncie à MOZA NUTS a falta de conformidade num prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da data em que tenha sido detetada;
(ii) Cobertura da garantia: a garantia legal abrange as situações de falta de conformidade dos Artigos. A desconformidade existe, entre outros, nas situações de “vício ou defeito” de origem, ou seja, não provocado,
directamente ou indiretamente, por uso impróprio ou inadequado do Artigo. Para mais informações relativamente às situações de falta de conformidade, recomenda-se a consulta dos artigos 6.º a 9.º do Decreto-
Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (“DL 84/2021”);
(iii) Direitos do Cliente: caso se verifique uma situação de desconformidade do Artigo nos termos do artigo 2.º do DL 84/2021, o Cliente tem os seguintes direitos alternativos:

• a reparação do Artigo;
• a substituição do Artigo;
• a redução adequada do preço;
• a resolução do contrato.

(iv) O Cliente pode optar por qualquer uma das soluções indicadas no ponto anterior, porém, com dois limites:

• ser impossível à MOZA NUTS executar tal solução;
• o pedido constituir abuso de direito.

(v) Processo de reclamação: no caso em que seja possível o exercício dos direitos concedidos ao abrigo da garantia legal, o Cliente deve contactar a MOZA NUTS por e-mail para o endereço […].

8. Alterações aos Termos e Condições

(i) Pode consultar a versão mais recente destes Termos e Condições a qualquer momento no Website;
(ii) A MOZA NUTS tem o direito de, à sua consideração, atualizar ou alterar o conteúdo destes Termos e Condições. É da responsabilidade do Cliente consultar periodicamente este documento para se aperceber de eventuais alterações que ao mesmo hajam sido feitas. O uso e acesso do Cliente ao Website representam uma manifestação de aceitação ao conteúdo os Termos e Condições.

9. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições e quaisquer outros acordos através dos quais lhe fornecemos os Artigos que comercializamos são regulados e construídos de acordo com a lei portuguesa.

Em caso de litígio, poderá recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ou a outra entidade competente, conforme previsto em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Anexo Único

Modelo de formulário de livre resolução

Para MOZA NUTS, LDA., com sede na Rua Circular Sul do Parque Industrial e Tecnológico de Évora, nºs 87, 89 e 91, 7005-325 Évora, com o capital social integralmente subscrito e realizado de € 60.000,00 (sessenta mil euros), entidade com os documentos integralmente em suporte eletrónico, com o número único de matrícula
e identificação de pessoa colectiva 514080000.

Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: [identificar bem] a que se refere e a encomenda n.º [inserir número de encomenda], recebida em [inserir data da receção da encomenda].

[Nome do Cliente]
[Morada do Cliente]
[Assinatura do Cliente (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)]